Reportagem: Jefferson Ramos.
Mesmo com limitações constitucionais e anulação judicial de provas, os candidatos à Prefeitura de Manaus sinalizaram o desejo de ampliar o continente armado da guarda municipal. O emprego de armamento letal foi implementado em 2022 pelo prefeito David Almeida (Avante).
A guarda municipal não é considerada um órgão de segurança pública nos moldes da Polícia Militar e Civil e, por isso, não pode exercer policiamento ostensivo e nem atividade investigativa. A atuação é limitada à proteção de bens e serviços municipais, como previsto pela Constituição e o Estatuto das Guardas Municipais.
Atualmente, dos 380, a instituição tem 50 guardas armados que utilizam pistolas, 9 milímetros de fabricação nacional, além de 25 viaturas e 30 motos. Desde a implementação de armamento, guardas realizam abordagens e prisões, mas entendimentos de corte superiores, como Tribunal Superior de Justiça (STJ), tendem considerar nulas provas obtidas por guardas municipais.
O advogado constitucionalista Allan Rodrigues explica que as guardas podem realizar prisões e revistas somente em flagrante delito, mas devem conduzir o suspeito imediatamente para a delegacia.(Ouça)
O especialista ainda aponta que o próprio órgão realiza a apuração de abusos do uso da força letal por meio de ouvidoria. Por não exercer atividade ostensiva, a Constituição não prevê que o Ministerio Público realize o controle externo da guarda municipal, como acontece com as forças de segurança estaduais.(Ouça)
O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Alberto de Siqueira Santos, defende a atuação do órgão, reconhece a limitação de ação, mas argumenta que a guarda pode auxiliar no que cabe. Ele garante que a corregedoria e ouvidoria são independentes, apesar de integrar a estrutura da guarda.(Ouça)
O candidato Alberto Neto (PL) prometeu tornar a guarda em uma “verdadeira polícia municipal” e realizar concurso para mil novos guardas. Roberto Cidade (União Brasil) propôs armar 100% da instituição. Marcelo Ramos (PT), apesar de apoiar atuação da guarda, pondera que os outros candidatos estão vendendo a ilusão de que a guarda vai substituir o aparato de segurança estadual e que caso o organismo esteja bem treinado e equipado, pode colaborar.