Por: Ricardo Chaves
Começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto Lei que busca permitir que o Pix vire alternativa para pagamento de fianças no Estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Dan Câmara (Podemos) quer simplificar, agilizar e tornar menos burocrático o processo de pagamento para cidadãos que cometem crimes passíveis caso não disponham de dinheiro em cédulas para efetuarem o pagamento de forma imediata. (Ouça)
Efetuado o Pix, o texto propõe que o comprovante deverá ser inserido ao inquérito e aos autos processuais.
Dan Câmara também aponta que a medida trará mais segurança para escrivães já que cabe a eles receberem esses valores e depositarem na conta do poder judiciário ou do Estado. (Ouça)
O projeto ainda pode receber emendas de outros deputados.
O tema já foi discutido em outros Estados. Em Goiás, um projeto parecido já virou lei. Em Tocantins e Rondônia a proposta tramita na Casas Legislativas.
Na Câmara Federal a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que permite o pagamento de fiança via Pix.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).