A Justiça do Amazonas julga na próxima segunda-feira (13) recurso para interromper sorteios da prefeitura de Manaus para concessão de vagas nas creches municipais .
O recurso foi proposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Para a DPE-AM, o Município deve adotar novos critérios para o preenchimento das vagas.
A Defensoria recebeu denúncias e reclamações quanto à realização exclusivamente pela internet da inscrição para participação de sorteio aleatório das vagas disponibilizadas para o ano letivo de 2023, sem que houvesse postos presenciais para inscrição.
Após a repercussão negativa, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) chegou a suspender realização do sorteio, mas acabou por realizá-lo dia 21 de janeiro de 2023.
À Justiça, a prefeitura defendeu a legalidade do sorteio, que teria amparo em uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), além de ter gerado legítima expectativa às famílias sorteadas.
A DPE-AM, então, recorreu ao TJAM. A desembargadora relatora do recurso (um Agravo de Instrumento) negou o pedido liminar e o colegiado do TJAM pautou o julgamento do mérito para esta segunda-feira, mais de um ano depois da realização do primeiro sorteio.
Da redação.