A Justiça do Amazonas determinou a anulação do aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como “Cotão”, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus. O recurso é usado para custear os gastos dos vereadores durante o mandato.
A decisão é da juíza Etelvina Lobo Braga.
A medida foi tomada devido à ação popular que questionava o aumento da verba, movida pelo então vereador e hoje deputado federal Amom Mandel e pelo vereador Rodrigo Guedes, alegando a existência de ato lesivo ao patrimônio público.
Os autores da ação argumentaram que o aumento da verba parlamentar ocorreu sem a devida justificativa detalhada da necessidade e urgência, violando os procedimentos regimentais da Câmara.
A CMM ainda pode recorrer.